Plenário conclui votação de MP que regulariza terras de Roraima e Amapá

Ao aprovar as três emendas do Senado para a MP 454/09, os deputados concluíram ontem a votação da matéria, que segue para sanção presidencial. A medida viabiliza a transferência da titularidade de terras da União ao estado de Roraima e as emendas estendem essa regularização ao Amapá.
A MP amplia os usos possíveis desses imóveis, transferidos por meio de mudanças na Lei 10.304/01, que primeiramente tentou fazer a regularização fundiária do ex-território de Roraima. O texto aprovado incluiu as atividades agrícolas diversificadas entre os usos preferenciais que poderão ser dados aos imóveis. As outras atividades que já estavam previstas na MP são: de conservação ambiental e desenvolvimento sustentável; de assentamento, colonização e regularização fundiária. Antes da MP, o uso era obrigatório para assentamento e colonização.

Emendas - As três emendas aprovadas tratam da inclusão do Amapá nessa transferência de terras. Uma delas inclui o Amapá no texto da Lei 10.304/01. As outras duas ajustam a redação das ementas da MP e dessa lei. A Lei 10.304/01 já excluía da transferência as terras indígenas; as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras; os lagos e rios; os potenciais de energia hidráulica; os recursos minerais; as cavernas naturais subterrâneas; e os sítios arqueológicos e pré-históricos.

Segundo o governo, as mudanças foram negociadas pelo estado de Roraima com o Ministério do Desenvolvimento Agrário e com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), porque a lei anterior foi considerada, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), como insuficiente para efetivar a transferência. O STF julgou que era necessário regulamentar a lei e identificar previamente as áreas a serem mantidas em nome da União.

Reforma tributária é uma das saídas para a crise no comércio, diz Neudo Campos

A reforma tributária, o restabelecimento do crédito para as micro e pequenas empresas e a re-estruturação do crédito são pontos-chave para que o país supere a crise mundial e volte a crescer. A afirmação é do deputado Neudo Campos (PP), relator da Comissão Especial da crise econômica financeira no comércio, que participou ontem de uma audiência pública com autoridades do setor da indústria têxtil, Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e de Equipamentos e Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base, onde foi discutida a situação desses setores em meio a crise.
Conforme ele, o Brasil deve pensar em soluções horizontais, ou seja, soluções que aumentem a competitividade de todos os setores e não apenas de um setor isolado como o setor automotivo. “O país tem condições de ser o mais competitivo do mundo, mas não têm condição de sustentar a atual carga tributária. Devemos pensar em fazer acordos bilaterais para o setor têxtil”, argumentou ele que foi enfático ao afirmar que a votação da reforma tributária é tida como uma urgência pelos empresários.

Um dos depoimentos, durante a audiência, que mais impressionou o parlamentar foi a do presidente do grupo Gerdal, que possui empreendimentos de grande porte no Canadá e Estados Unidos. “Ele afirmou que no Brasil tem um funcionário exclusivo para calcular os impostos a serem pagos pela indústria, diferente do que acontece nos outros dois países. Então vemos claramente que a questão tributária está prejudicando a superação brasileira”, criticou.
Para Neudo, o Brasil deve copiar os modelos de desenvolvimento que deram certo em outros países e apostar em investimentos. “A Comissão Especial vai apresentar um relatório no próximo dia 12 de junho com sugestões e propostas para minimizar a crise no comércio, mas já adiantamos que no documento serão sugeridas mudanças na atual matéria da reforma tributária”, concluiu.

Fonte: Folha de Boa Vista

27/05/09

Plenário retoma votações hoje com análise de duas MPs

O Plenário inicia hoje (26/05) as votações desta semana com a análise da MP 454/09 transfere terras da União para o estado de Roraima. Os deputados vão analisar três emendas ao texto apresentadas pelo Senado. A MP tranca a pauta. Caso não haja acordo para votação das MPs que trancam a pauta, o presidente da Câmara, Michel Temer pode convocar sessão extraordinária para votação de outras matérias.

Outra MP com prazo de tramitação vencido na pauta de hoje é a 460/09, que reduz tributos sobre as motocicletas, nacionais ou importadas, e para as construtoras de imóveis no âmbito do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida. O programa foi criado pela MP 459/09, aprovada pela Câmara na semana passada.

Há ainda uma terceira MP na pauta do Plenário (461/09), que libera R$ 300 milhões do orçamento federal para o Ministério da Integração Nacional socorrer as vítimas das enchentes no Norte e Nordeste. Essa MP ainda não tranca a pauta.

A Ordem do Dia da sessão ordinária está prevista para as 16 horas

Projeto que limita venda de meia entrada será analisado na Câmara

A Comissão de Defesa do Consumidor realiza audiência pública na quinta-feira
(28) para discutir o Projeto de Lei 4571/08, que disciplina o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes e idosos em espetáculos artísticos, culturais e esportivos. A proposta, já aprovada no Senado, limita a concessão da meia-entrada a 40% do total de ingressos disponíveis para cada evento.

O projeto determina que as carteiras estudantis sejam confeccionadas pela Casa
da Moeda, em modelo único nacional. O documento só poderá ser expedido pela
União Nacional dos Estudantes (UNE), por outras entidades estudantis e pelos
diretórios centrais de estudantes das instituições de ensino superior. Desde 2001, qualquer entidade e até empresas de outros ramos podem emitir as carteirinhas.
Convidados - Foram convidados para a audiência o ministro da Cultura, Juca
Ferreira; o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto;
a presidente da União Nacional dos Estudantes (UNE), Lúcia Stumpf; o presidente da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), Ismael Cardoso; e o presidente da Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG), Hugo Valadares Siqueira.